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Novidades

Posso alterar o regime de bens do meu casamento?
23/07/2021

Posso alterar o regime de bens do meu casamento?

De acordo com o § 2º, art. 1.639 do Código Civil a resposta é SIM, desde que preenchido alguns requisitos.
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Plano de saúde deve garantir tratamento a bebê com distúrbio alimentar grave
09/07/2021

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Operadora de Plano de Saúde deve prover tratamento especializado a bebê com distúrbio alimentar grave...
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Juiz pode determinar penhora de FGTS para pagamento de pensão alimentícia
09/07/2021

Juiz pode determinar penhora de FGTS para pagamento de pensão alimentícia

O enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários...
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Cliente que sofreu queimaduras em procedimento a laser será indenizada
02/07/2021

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma clínica...
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Netos têm direito de pleitear declaração de relação avoenga de pai morto
02/07/2021

Netos têm direito de pleitear declaração de relação avoenga de pai morto

Os filhos de genitor que morreu podem pedir a investigação de paternidade do falecido, mesmo que ele não tenha...
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Pai socioafetivo deve ser mantido em registro e prestar alimentos à filha
25/06/2021

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Pai socioafetivo deve ser mantido em registro e prestar alimentos à filha mesmo após descobrir inexistência...
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Mãe afetiva tem direito de nome na certidão de nascimento?
25/06/2021

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O juízo da 27º Vara Cível de Maceió/AL reconheceu a maternidade socioafetiva da esposa da mãe biológica...
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Celesc indenizará produtores rurais que perderam parte da safra por falta de luz
17/06/2021

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A Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) foi condenada a pagar indenização por danos materiais...
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Entra em vigor a Lei 14.155/21
17/06/2021

Entra em vigor a Lei 14.155/21

A Lei aumenta as penas por crimes praticados com o uso de aparelhos eletrônicos
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Clínica e médico são condenados a indenizar paciente
31/05/2021

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Uma clínica de estética e um médico dermatologista foram condenados a ressarcir um paciente que contratou...
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Empresa é condenada a pagar férias em dobro para funcionário
26/05/2021

Empresa é condenada a pagar férias em dobro para funcionário

Uma empresa do setor de higiene e limpeza doméstica foi condenada a pagar o salário dobrado a um ex-empregado...
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Lei autoriza teste de DNA em parentes próximos
21/05/2021

Lei autoriza teste de DNA em parentes próximos

A recente Lei n. 14.138/21 autoriza que exame de pareamento do código genético (DNA), para fins de comprovação...
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