A entrega dos móveis planejados está atrasada. E agora?

Não ter os móveis no momento esperado pode gerar grande frustração, que ultrapassa o mero aborrecimento.

Nestes casos, a Justiça considera devida a reparação por danos morais. O juiz também pode fixar um prazo limite para entrega, sob pena de multa diária se houver descumprimento.

Com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Como dito no post, se preferir, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato e receber os valores pagos à empresa, integralmente e corrigidos monetariamente, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.

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