Condôminos podem ser chamados para responder pelas dívidas do condomínio

Exemplo: Um pedestre foi ferido por conta de um pedaço da fachada que nele caiu. Essa vítima terá que propor a ação contra o condomínio. Se o condomínio não tiver patrimônio próprio para satisfazer o débito, os condôminos podem ser chamados a responder pela dívida, na proporção de sua fração ideal.

O juiz poderá determinar a penhora dos apartamentos para pagamento da dívida mesmo que se trate de bem de família, considerando que as dívidas decorrentes de despesas condominiais são consideradas como exceção à impenhorabilidade do bem de família.

▶ Diante dos riscos que envolvem o condomínio, é importante que a convenção do condomínio esteja atualizada e traga proteção jurídica capaz de proteger os condôminos quanto à responsabilidade de terceiros.

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