Abandono paterno e a lei

O abandono material e intelectual estão previstos no Código Penal. O último, entretanto, só começou a ser tratado na Justiça nos últimos anos.

Atualmente, algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça ocorrem no sentido de conceder indenização tendo em vista que o abandono afetivo constitui descumprimento do dever legal de cuidado, criação, educação e companhia presente, previstos implicitamente na Constituição Federal de 1988.

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