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Usucapião especial
03/11/2021
➡️O número de imóveis adquiridos em situação irregular só aumenta em nosso país.
❗️Alguns acreditam que o registro do imóvel é algo automático, após o pagamento do valor acordado.
📄Contudo, na maioria dos casos, estão adquirindo somente o direito de posse e transformar a posse em propriedade depende de procedimentos específicos.
✅ Para garantir segurança jurídica, o imóvel deve ser regularizado com o registro da matrícula em seu nome e a Ação de Usucapião Especial urbano é um modo de garantir a propriedade do imóvel para quem já tiver a posse e preencher os demais requisitos.
Ficou interessado? Contate Garcia Advocacia.