Entra em vigor a Lei que proíbe despejos até o final deste ano

🏠 A Lei havia sido aprovada pelos deputados em julho, foi vetada pelo Presidente em agosto, mas teve o veto derrubado no fim do mês passado.

➡️A Lei n. 14.216/21 proíbe o despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021.

📄O projeto suspende, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.

🏡A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda.

Fonte: Agência Senado

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