Não é necessária autorização de pai ausente para permitir viagem de filho ao exterior

📄 De acordo com os autos, a criança, representada por sua mãe, acionou a Justiça para obter a autorização, já que o pai biológico se recusou a assinar a documentação.

✅Em primeiro grau, a permissão foi concedida pelo período de dois anos. No TJDFT, o voto do relator, Esdras Neves, foi acompanhado por unanimidade, sendo considerado desarrazoado e desproporcional impor a obtenção de autorização judicial de um pai ausente.

👨🏽‍⚖️ O magistrado destacou a peculiaridade do caso concreto, já que mãe e o padrasto da criança não impediram a participação do pai biológico na vida do garoto. Contudo, este escolheu não ter contato com o filho e nem sequer compareceu aos autos para manifestar discordância quanto à autorização de viagem.

Fonte: IBDFAM

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