O que é Ação negatória de paternidade?

Somente o pai presumido tem legitimidade para propor a ação. Os herdeiros não possuem legitimidade por ser direito personalíssimo e intransmissível, conforme art. 27 do ECA e entendimento do STJ no REsp 1328306/DF.

⏱️ A ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo, com a ressalva de que, mesmo não havendo vínculo biológico, pode ser reconhecida a paternidade socioafetiva entre os demandantes, levando à improcedência da ação.

📑 A ação deve ser cumulada com pedido de anulação do Registro de nascimento;

💰Pode ser cumulada com pedido de exoneração de alimentos.

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