Posso pedir prestação de contas da pensão alimentícia?

➡️Em decorrência da Lei 13.058/14 que modificou alguns artigos do Código Civil, há a possibilidade de requerer Prestação de Contas dos valores que estão sendo utilizados pelos filhos – parágrafo 5º, artigo 1.583 do Código mencionado.

✅A ação de prestação de contas de pensão alimentícia segue o rito comum ao invés do especial que está contido no artigo 550 do CPC.

❗️A prestação das contas, conforme entendimento recente do STJ, só pode ser exigida a partir de 22/12/2014 que foi quando a Lei 13.058/14 entrou em vigor.

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