Segundo TJPR animais podem constar como parte em ação judicial

➡️Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu nesta terça-feira (14) a capacidade dos animais serem parte de demandas judiciais.

✅O desembargador D’Artagnan Serpa Sá e a juíza Fabiana Karam deram voto favorável ao recurso, que é inédito na Justiça brasileira.

🐾O reconhecimento dos animais como sujeitos de direito pode facilitar no caso de ações de pedido de guarda do animal ou ação de indenização por danos morais, em caso de maus-tratos.

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