Posso alterar o regime de bens do meu casamento?

De acordo com o § 2º, art. 1.639 do Código Civil a resposta é SIM, desde que preenchido alguns requisitos.

• Pedido formulado por ambos os conjuges;
• Autorização judicial;
• Indicação de motivo relevante;
• Inexistência de prejuízos de terceiros.

Ficou interessado? Contate Garcia Advocacia.