Juiz pode determinar penhora de FGTS para pagamento de pensão alimentícia

O enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em março deste ano, definiu a interpretação dos artigos 1.695 e 1.701 do Código Civil, os quais dispõem sobre o pagamento de pensão alimentícia.

Conforme o entendimento adotado pelos participantes do evento para orientar o julgamento de ações sobre o tema, será agora admitido que o juiz solicite o levantamento do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para fazer cumprir o direito ao pagamento de pensão alimentícia.

Fonte: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2013/abril/juiz-podera-solicitar-levantamento-do-saldo-do-fgts-para-pagamento-de-pensao-alimenticia

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