Condomínios residenciais podem impedir a locação pelo airbnb?

Com esta decisão, os ministros mantiveram o Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que estabeleceu que os proprietários de duas unidades residenciais em condomínio não anunciassem os imóveis pra locação pelo aplicativo Airbnb. No entendimento do Tribunal , essa prática se caracteriza como atividade comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial.

REsp 1819075

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