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Quem pode fazer testamento?
22/02/2021
QUEM PODE FAZER TESTAMENTO: Os maiores de 16 anos (sem necessidade de nenhuma representação) e plenamente capazes.
QUANTO POSSO TESTAR: Se o testador tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) pode testar somente 50% da sua herança. Se não houver nenhuma dessas pessoas o testador pode testar 100% dos seus bens.
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