Lei específica para proteção de média e pequenas empresas

A Lei Complementar 123/2006 estabeleceu um tratamento jurídico diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na tentativa de impulsionar a atuação das empresas no mercado, trazendo diversos benefícios.

E qual o benefício dessa lei?
O principal benefício é a DESBUROCRATIZAÇÃO ou seja, a eliminação de certos procedimentos de modo a facilitar, por exemplo, a criação da empresa, acesso ao mercado, obtenção de crédito e acesso à justiça.

Qual o papel do advogado em uma empresa?

• Analisar e elaborar documentos;
• Lidar com as legislações comerciais, tributárias e trabalhistas;
• Realizar auditorias e aconselhar o empresário quanto às formas de se adequar as sociedades às leis;
• Evitar cláusulas abusivas em contratos e muito mais.

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