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Alteração do nome ou sobrenome

11/02/2021

Fui criado pelo meu padrasto ou madrasta, posso incluir o sobrenome deles?

Segundo a Lei de Registro Públicos, o enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável pode sim requerer a averbação do sobrenome de seu padrasto ou de sua madrasta.

São requisitos:
- Concordância do padrasto ou da madrasta
- Comprovação de não prejuízo a terceiros, coação ou ameaça para alteração
- Ação judicial

Ficou interessado? Entre em contato com Garcia Advocacia.

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