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Alteração do nome ou sobrenome
11/02/2021
Fui criado pelo meu padrasto ou madrasta, posso incluir o sobrenome deles?
Segundo a Lei de Registro Públicos, o enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável pode sim requerer a averbação do sobrenome de seu padrasto ou de sua madrasta.
São requisitos:
- Concordância do padrasto ou da madrasta
- Comprovação de não prejuízo a terceiros, coação ou ameaça para alteração
- Ação judicial
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