Banco deve ter motivo justo para negar financiamento

O banco pode simplesmente se negar a conceder crédito imobiliário sem apresentar qualquer motivo? 🤔🤔

Entendemos que não. Inclusive, em um caso aqui do escritório, foi reconhecida a ilicitude da negativa do crédito imobiliário sem a apresentação de qualquer motivo justo pela instituição financeira.

Na Sentença foi reconhecido que:

“É bem verdade que ninguém é obrigado a contratar, entretanto, em se tratando de acesso a crédito perante instituição financeira, ou da impositiva contratação de seguro para este fim, se o candidato ao crédito tem seu nome imaculado, comprova renda, domicílio e capacidade de pagamento, não pode ser impedido de buscar crédito para futuras aquisições.

A ninguém existe obrigação de conceder crédito indiscriminadamente, mas por outro lado abusos pela não concessão são intoleráveis. Não há dúvida do ilícito perpetrado pela requerida, visto que, dada a ausência de prova em sentido contrário, admite-se que negou contratação do seguro necessário à tomada de financiamento à requerida exclusivamente em razão da deficiência física que a acomete”.

Processo n.: 0301554-73.2018.8.24.0113

Postado por: Equipe Garcia Advocacia
Fonte do post em: Processo n. 0301554-73.2018.8.24.0113