Ganhou na Mega da Virada? Atenção!

Se você ganhou a mega da virada e pensa em se divorciar sem dividir, preste atenção no caso a seguir:

Repercutiu no final do ano passado a decisão que estabelece o prêmio de loteria como patrimônio comum do casal, MESMO COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

O caso concreto julgado foi de uma uma mulher viúva, que terá de colocar na partilha do inventário do falecido um prêmio de loteria – ganho por ela quando o marido ainda estava vivo. Quem bateu o martelo foram os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão atende um recurso imposto pelos filhos do mort0, que solicitaram direito à partilha de um prêmio de R$ 28.7 milhões.

Neste caso, com número em segredo de justiça, para a decisão considerou-se:
 o fato do casal ter mantido união estável por duas décadas, com casamento após longo período juntos; e
 o Código Civil, no artigo 1.660 (II), que determina na comunhão “os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior”.

Caso possua dúvidas sobre o regime da sua união, no que diz respeito ao patrimônio do casal e possível herança, consulte uma advogada de confiança.