O sonho da viagem aérea se transformou em pesadelo? Faça valer seus direitos!

 Perdeu seu voo ou teve sua bagagem extraviada? Não entre em pânico! Como consumidor você tem direitos garantidos pela lei.

 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se a companhia aérea cancelar ou atrasar seu voo, você tem direito a assistência material (como comunicação, alimentação e acomodação), reacomodação em outro voo ou reembolso integral, além de possíveis indenizações por danos morais e materiais. 

 Pela legislação da ANAC, em relação ao extravio de bagagens, há uma previsão de um prazo que as empresas aéreas possuem para localizar e devolver as malas extraviadas de voos nacionais ou internacionais. Contudo, nas relações de consumo aplicam-se as regras do CDC, de modo que se o consumidor sofrer em razões do extravio, por qualquer que seja o tempo, tem o direito de ser indenizado pelos danos materiais e/ou morias. Mas cada caso deve ser avaliado individualmente.

 Se você teve algum dano ou prejuízo decorrente de falha na prestação de serviços contratados, não deixe passar em branco. Quanto mais pessoas fizerem valer seus direitos, maior a probabilidade de as empresas investirem em melhorias. Nós já vimos isso com as empresas de telefonia ao longo dos últimos anos. E, vamos combinar: a atuação das empresas aéreas no Brasil, pode, e deve, melhorar! 

 Inclusive, no último dia 21 de março, a 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP publicou decisão concedendo indenização de R$ 8 mil por danos morais a uma passageira que teve três malas extraviadas após viagem internacional.

 O colegiado considerou que o incidente representou uma falha no serviço de transporte contratado, resultando em constrangimento e humilhação para a consumidora. Vale ressaltar que, das três malas perdidas, duas foram recuperadas. Em primeiro grau, o juízo concedeu uma indenização de R$ 4.500 por danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. Inconformada, a autora recorreu da decisão e obteve essa nova decisão favorável.

 Esse é um exemplo da importância de lutar por seus direitos. Se você se sentiu lesado enquanto consumidor, procure um advogado de confiança para analisar o seu caso e buscar a melhor solução. 

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