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9 Direitos de quem faz compras online
12/01/2024
É essencial conhecer seus direitos como consumidor quando faz compras online.
Aqui estão os pontos mais importantes:
1- E-commerce - Compras online têm regras! O Código de Defesa do Consumidor protege você. As informações do produto, preços e despesas de envio devem ser claras. O fornecedor deve divulgar seu endereço físico e informações de contato.
2- Preço do Produto - Os preços devem ser claros. Diferenciação entre pagamento à vista e parcelado deve ser informada. Custos adicionais, como juros e entrega, devem ser divulgados antes do pagamento.
3- Direito de Arrependimento - O consumidor que compra online tem o direito de se arrepender em até 7 dias após o recebimento, sem necessidade de justificativa. O valor deve ser reembolsado integralmente, sem taxas.
4- Não Recebimento da Compra - Se você pagou, mas não recebeu o produto, seus direitos são protegidos. O fornecedor deve cumprir sua palavra. Você pode exigir entrega ou restituição.
5- Compras Coletivas - Compras coletivas devem cumprir as mesmas regras. Certifique-se de que as condições sejam claras e que você não seja cobrado por valores adicionais.
6- Defeito ou Vício do Produto - Produtos defeituosos ou com vícios têm regras específicas. Se o produto coloca sua segurança em risco, é um defeito. Vícios podem ser visíveis ou não.
7- Garantias - Existem três tipos de garantias: real, contratual e estendida. A garantia real é obrigatória, a contratual é opcional e deve ser escrita, e a garantia estendida é como um seguro que prorroga a garantia legal.
8- Taxa de Devolução - Se você precisar devolver um produto, a taxa de devolução é de responsabilidade do fornecedor. Não pode haver cobrança de frete para devolução, e a embalagem não precisa estar intacta.
9- Como Efetuar uma Reclamação - Se você tiver um problema, tente negociar com o fornecedor de boa-fé. Se não obtiver sucesso, recorra a órgãos como o PROCON para obter orientações e assistência ou utilize o Consumidor.gov para formalizar sua reclamação.
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