É possível manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor em acordo celebrado na ação de divórcio

Conforme consta nos autos, o recorrente alegou que a ex-esposa do servidor perdeu, automaticamente, a condição de dependente após o divórcio.

O argumento é de que não haveria previsão legal que amparasse sua pretensão de permanecer assistida pelo plano de saúde dos servidores estaduais. A tese foi acolhida pelo Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA.

De acordo com o Tribunal, o plano de saúde é fechado, "acessível apenas a uma categoria específica, qual seja, a dos servidores públicos estaduais em atividade e, consequentemente, seus dependentes".

Acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o relator, reafirmou as razões da decisão monocrática e destacou que a jurisprudência da Corte considera não haver nenhuma ilegalidade no acordo de divórcio que estabelece a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, tendo em vista o caráter alimentar dessa prestação.

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